Plenário pode votar hoje projetos prioritários na área de segurança
20/03/2013 - 09:50
O Plenário pode votar hoje, a partir das 16 horas, projetos na área de segurança pública apontados como prioritários durante a comissão geral realizada ontem, na Câmara. Um deles foi a primeira proposta destacada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo: o Projeto de Lei (PL) 1949/07, que estabelece normas gerais sobre o funcionamento das polícias civis. Essa harmonização de regras, segundo ele, seria “um marco para a segurança jurídica do País”.
O PL 1949/07 tramita apensado ao PL 6690/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, especificando princípios, competências e estrutura organizacional básica de suas unidades.
Outro projeto destacado como prioridade pelo ministro da Justiça, o PL 2442/11 pode ter o pedido de urgência votado hoje. O texto cria o Sistema Nacional de Combate à Tortura, que faz parte de uma série de compromissos assumidos pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU). O projeto estabelece mecanismos de prevenção à tortura em presídios, clínicas psiquiátricas, casas de idosos, centros de recuperação de adolescentes em conflito com a lei, entre outros locais.
Ainda nessa área, pode ser analisado o Projeto de Lei 5546/01, de autoria dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria medidas preventivas e regras especiais para a investigação do crime de tortura contra pessoas detidas pela polícia.
A pauta inclui também o PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI).
Defensoria Pública
O Plenário pode votar hoje a proposta de emenda à Constituição que disciplina atribuições, garantias e vedações da Defensoria Pública (PEC 487/05). A votação desse texto foi defendida ontem, durante a comissão geral, pelo defensor público geral, Haman de Moraes e Córdova.
Segundo ele, a nova lei vai garantir melhor condições de trabalho para os defensores. “O fortalecimento da defensoria é necessário para assegurarmos o equilíbrio entre o estado repressor e o defensor”, afirmou Córdova.
Outras propostas que estão na pauta do Plenário:
- PL 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às normas de certificação a que se submetem os produtos nacionais. A matéria conta com substitutivos de duas comissões da Câmara;
- PEC 347/09, da ex-deputada Rita Camata, que garante acesso à educação especializada para pessoas com deficiência sem limite de faixa etária, preferencialmente na rede regular de ensino.
- PL 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais e faz outras mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica;
- PL 4906/01, do Senado, que regulamenta o comércio eletrônico.
Da Redação/DC
