Estado deverá dar assistência jurídica e criar IDH do sistema penitenciário

13/07/2012 - 09:47  

Como forma de garantir a assistência jurídica adequada aos presidiários, o projeto do Estatuto Penitenciário Nacional obriga os estabelecimentos prisionais a manter prontuário jurídico atualizado de cada preso. A cada semestre deverá ser calculado o tempo de liquidação de pena de cada um e um relatório terá de ser publicado no Diário Oficial, na internet e remetido ao tribunal respectivo.

A União, os estados e os municípios também serão obrigados a criar ouvidorias penitenciárias, com o objetivo de receber e apurar denúncias de abusos contra presos, assim como de responsabilizar civil, administrativa e penalmente os responsáveis.

Estatísticas
A proposta cria ainda o Índice de Desenvolvimento Humano do Sistema Penitenciário (IDHP), destinado a medir o nível de qualidade dos estabelecimentos prisionais. A cada seis meses, o Departamento Penitenciário Nacional também terá de realizar censo sobre o sistema.

Ainda conforme o texto, os entes federados terão de criar o Serviço de Inteligência Penitenciária (SIP), com o objetivo de organizar informações sobre presos, como forma de prevenir infrações e a ação de organizações criminosas.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcos Rossi