Segurança

Audiência discutirá projetos sobre desmanche de veículos

25/06/2012 - 08:16  

A Comissão de Viação e Transportes realizará nesta terça-feira (26) audiência pública sobre Projeto de Lei 5017/09, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Desmanche, que estabelece prazo de 60 dias para que o proprietário de veículo irrecuperável requeira a baixa do registro. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não fixa prazo específico para a baixa, deixando a decisão a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O projeto mantém a responsabilidade do Contran para definir a forma da baixa e a proibição da remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, preservando o registro anterior. Segundo o projeto, o Contran definirá o conceito de veículo irrecuperável, inclusive nos casos de desgaste natural.

O objetivo da proposta é disciplinar a comercialização e a atividade regularizada do comércio de peças em separado, no caso, por exemplo, de sinistro de um veículo.

Também será discutido o Projeto de Lei 23/11, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres.

O debate foi proposto pelo relator das propostas, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que quer reunir subsídios para elaborar o parecer.

Foram convidados:
- o ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel;
- a coordenadora geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do Denatran, Flora Maria Pinto;
- o superintendente de Seguros Privados, Luciano Santanna;
- o presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Jorge Hilário Gouvea Vieira;
- um representante da Divisão de Cadastro de Roubos e Furtos de Veículos da Polícia Civil do DF;
- o coordenador geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro, Omer Pohlmann Filho.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 12.

Da Redação/WS

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