Segurança

Aprovada identificação de agente da ordem pública

07/11/2003 - 18:45  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organização aprovou o substitutivo do relator, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), ao Projeto de Lei 1524/03, do Senado, que torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança quando participarem de controle e manutenção da ordem pública.
De acordo com a proposta, em ações que se presuma a possibilidade de resistência coletiva, os órgãos de segurança pública deverão utilizar uniforme, com identificação pessoal e intransferível, desde que não se comprometa o sigilo das atividades de polícia judiciária ou administrativa, de investigação ou de operações de inteligência.

AÇÕES FILMADAS
O projeto determina também que as operações ou ações que possam ter resistência coletiva devem ser filmadas, possibilitando uma clara avaliação da operação praticada pelos órgãos envolvidos e da atuação individual dos agentes. As gravações deverão ser encaminhadas ao corregedor ou ouvidor do órgão responsável pelo planejamento e direção da operação e mantidas em embalagem lacrada e arquivada em local protegido contra roubo, fogo e outros sinistros, pelo período de cinco anos.
É prevista pena de detenção de um a três anos para quem roubar, adulterar ou ocultar as gravações.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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