Comissão rejeita anulação de consulta da Anvisa sobre aromatizantes em cigarros

19/09/2011 - 17:45  

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 3034/10, que susta os efeitos de consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a proibição de aromatizantes em cigarros (CP 112/2010). A consulta ficou aberta de novembro de 2010 até março deste ano, mas ainda não foi editada nenhuma resolução sobre o tema.

De acordo com a minuta da resolução, que foi analisada na consulta pública, ficará proibida a adição de aromatizantes e flavorizantes (como os que conferem sabor mentolado), pigmentos e adoçantes em qualquer produto que contenha folhas de tabaco, destinado a ser fumado, inalado ou mascado. Consideram-se aditivos quaisquer substâncias ou compostos, que não sejam tabaco ou água, utilizada no processamento, na fabricação e na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Segundo a assessoria da Anvisa, durante o período de consulta pública foram recebidas quase 200 mil sugestões de alteração à minuta de resolução. Os técnicos, neste momento, trabalham na versão final da resolução. Caso a norma seja editada pela Anvisa, e o projeto de decreto legislativo seja aprovado pelo Congresso, a resolução será suspensa.

Competência extrapolada
O autor do projeto de decreto legislativo, Luis Carlos Heinze (PP-RS), argumenta que a Anvisa extrapola sua competência ao regular o tema que, segundo ele, só poderia ser tratado em lei federal. Mas, para a relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a própria Constituição Federal concede ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para regulamentar qualquer produto que possa interferir de forma negativa na saúde dos brasileiros, além de executar ações de vigilância sanitária.

“O controle em todas as etapas, da produção ao consumo, de qualquer produto que se relacione direta ou indiretamente com a saúde está incluído nas competências da vigilância sanitária, e a Anvisa é o órgão do SUS encarregado de executar as ações de vigilância sanitária”, argumentou Jandira.

A deputada também acrescentou que o uso de aditivos no fumo tem o objetivo de aumentar o consumo dos cigarros. “As ervas aromáticas, perfumes, aromas de bebidas, colônias, doces ou frutas procuram mascarar o gosto ruim, a irritação na garganta, o incômodo físico da inalação e o cheiro ruim da fumaça e tornar o cigarro mais atrativo, especialmente para os jovens. Por isso, entendemos legítima a preocupação da autoridade sanitária em regulamentar e controlar o uso destes aditivos”, explicou.

Voto em separado
Apesar da decisão da Comissão de Seguridade Social e Família, a deputada Cida Borghetti (PP-PR) apresentou um voto em separado, contrário ao relatório de Jandira Feghali. Segundo Cida, a resolução da Anvisa deverá gerar impacto econômico para cerca de 870 mil pessoas dos estados da região Sul que trabalham na produção do tabaco. “Os poderes Executivo e Legislativo, ao mesmo tempo em que promovem medidas antitabagismo, devem incentivar, e até subsidiar, a chamada ‘reconversão de cultura’, para que as milhares de famílias que ainda hoje trabalham no plantio de fumo possam cultivar outros tipos de cultura”, argumentou.

Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo