Veja os temas prioritários frente para esta legislatura

01/03/2011 - 20:24  

- Regulamentação da Emenda 29Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.;
- aprovação do PLS 212/10, que trata das atividades nos conselhos regionais e federal de odontologia;
- aprovação do Projeto de Lei 422/07, que obriga as empresas a manterem serviços especializados em odontologia do trabalho;
- aprovação do Projeto de Lei 2295/00, que visa a oferecer melhores condições de trabalho a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e às parteiras, proporcionando, como resultado, mais qualidade no atendimento aos usuários do sistema de saúde e aos pacientes;
- Redução da carga de 40 horas para 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem;
- aprovação do Projeto de Lei 3752/08, que obriga a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); e
- aprovação do Projeto de Lei 3734/08, que fixa piso salarial de R$ 7 mil para os médicos que trabalharem 20 horas semanais.

Reportagem - Oscar Telles e Renata Tôrres
Edição - Paulo Cesar Santos