Deputados aprovam acordo que cria Instituto de Direitos Humanos no Mercosul
Plenário aprovou ainda a adesão do Brasil ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História e um acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal
12/04/2017 - 12:17 • Atualizado em 12/04/2017 - 14:06
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que cria, no âmbito do Mercosul, a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH). A criação do instituto decorre de decisão do Conselho do Mercado Comum do Sul (Mercosul), tomada durante reunião em San Juan, na Argentina, em agosto de 2012.
Os termos da decisão foram aprovados na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1292/13, apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). A proposta segue agora para análise do Senado.
O IPPDH foi criado em 2009 com o objetivo de desenhar políticas públicas em direitos humanos de forma que esse seja o eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do Mercosul. O instituto tem sede em Buenos Aires, na Argentina.
O órgão diretor do IPPDH é o Conselho de Representantes Governamentais, integrado por um representante governamental titular e um suplente de cada país.
O secretário-executivo do IPDDH é designado pelo Grupo do Mercado Comum para um período de dois anos, sem possibilidade de reeleição.
Patrimônio histórico
Na mesma sessão, o Plenário aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 261/15, que ratifica a adesão do Brasil ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). O texto também segue para análise dos senadores.
Embora o instituto exista há quase 90 anos, a mensagem de ratificação do ato só foi encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo em novembro de 2014, em regime de urgência. O objetivo do instituto é coordenar, distribuir e divulgar estudos geográficos e históricos nos países americanos e servir como órgão de cooperação entre os institutos locais.
A resolução de criação do instituto conta com a assinatura de 21 países, incluindo Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Estados Unidos da América, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
Jordânia
Por fim, foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 531/16, que ratifica o texto do acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre o Brasil e a Jordânia.
Pelo texto, estão assegurados a cidadãos de ambos os países: a garantia dos direitos fundamentais do indivíduo, a proteção da confidencialidade das solicitações e inviolabilidade das informações.
Além disso, o texto prevê a possibilidade de utilização de videoconferência para obtenção de declarações e a garantia de imunidade contra processo ou prisão de intimados.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein