Relações exteriores

Relações exteriores aprova acordo entre Brasil e Portugal

13/04/2012 - 12:50  

Luiz Alves
Benedita da Silva
Silva: será feita a adequação da sistemática de segurança e seguridade social criada entre Brasil e Portugal.

A Comissão de Relações Exteriores aprovou na última quarta-feira (11) acordo entre Brasil e Portugal que atualiza um outro tratado sobre seguridade social assinado em 1991. O acordo adicional estabelece que os brasileiros que vivam legalmente em território português terão direito a benefícios assistenciais não contributivos em casos de invalidez, velhice, viuvez e orfandade, conforme determina a legislação portuguesa para seus nacionais.

O acordo aprovado na comissão foi assinado em 2006 e enviado ao Congresso em novembro 2011 por meio da Mensagem 525/11, que foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo 555/12. Pelo texto, os portugueses que vivam no Brasil também terão direito aos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93). Esses incluem prestações às pessoas com deficiência e aos idosos sem auxílio familiar, além de recursos concedidos eventualmente nos casos de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, por exemplo.

O tratado adicional modifica nove artigos do texto original e atualiza a legislação brasileira citada no documento, com menções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Loas, que não constavam do primeiro acordo. O tratado também mantém uma série de regras já estabelecidas naquele de 1991, como a contagem complementar de tempo para concessão de seguro por invalidez, velhice e morte.

A relatora do documento na comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), acredita que a medida deve garantir melhorias para a população dos dois países. “Procede-se, por meio desse instrumento modificativo, a uma adequação e modernização da sistemática de segurança e seguridade social estabelecida entre Brasil e Portugal no início da década de 90, o que é necessário e de bom alvitre fazer”, defendeu a relatora.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Westphalem

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.