Câmara aprova adesão à convenção da ONU sobre compra e venda de mercadorias
08/03/2012 - 12:00
O Plenário aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, a adesão do Brasil à convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Na mesma sessão, também foram aprovados outros três projetos de decreto legislativo que permitem a ratificação de acordos internacionais firmados pelo Brasil. Os textos seguem para o Senado.
Conforme o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 222/11, ao estabelecer padrões para os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, a convenção da ONU aumenta a segurança jurídica dos contratos e evita que empresas brasileiras precisem arcar com os custos de conhecer a legislação de outros países. Atualmente, 74 países já aprovaram a convenção, entre os quais importantes parceiros comerciais do Brasil, como China, EUA e membros do Mercosul.
Outro acordo aprovado, o PDC 228/11, estabelece mecanismo de cooperação bilateral com a Ucrânia para permitir a transferência de pessoas condenadas – e privadas da liberdade em decorrência de decisão judicial – para que possam cumprir pena no país de origem.
Os deputados também aprovaram os PDCs 223/11 e 353/11, firmados respectivamente com o Zimbábue e com a Albânia, com o objetivo de autorizar o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico desses países.
Retirada
A pedido da liderança do PSDB, foi retirado de pauta o Projeto de Decreto Legislativo 471/11, que prevê a criação do cargo de alto representante-geral do Mercosul .
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira