Relações exteriores

Plenário pode votar acordos internacionais nesta manhã

08/03/2012 - 08:33  

O Plenário se reúne nesta manhã para votar acordos internacionais:

- PDC 222/11, que aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, assinada em Viena (Áustria), em 1980. O texto padroniza os contratos internacionais e, segundo o governo, contribui para a segurança jurídica das relações comerciais entre empresas de diferentes países;

- PDC 228/11, que aprova acordo com a Ucrânia sobre transferência de pessoas condenadas. A finalidade é estabelecer um mecanismo de cooperação bilateral na esfera da assistência judiciária, com o intuito de proporcionar às pessoas condenadas - e privadas da liberdade em decorrência de decisão judicial - a possibilidade de cumprir em seu próprio país de origem a sanção penal;

Também estão na pauta projetos que aprovam acordos com dois países para o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico: PDC 223/11, com o Zimbábue; e PDC 353/11, com a Albânia.

Da Redação/WS

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