Relações exteriores

Relações Exteriores aprova tratado de extradição com Israel

28/04/2011 - 17:30  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na quarta-feira (27), o Tratado de Extradição com Israel, assinado em Brasília em 11 de novembro de 2009. O tratado consta da Mensagem 673/10, do Executivo, que, a partir de agora, passará a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo (PDC).

O relator, deputado George Hilton (PRB-MG), apresentou parecer favorável, com uma modificação: fica inscrito no tratado o direito do extraditando a um defensor e a um intérprete.

Pelo tratado, cada parte se compromete a entregar à outra qualquer pessoa que se encontre no respectivo território, para responder a processo penal ou para a execução de pena.

Crime
Segundo o texto, é necessário que a infração seja tipificada na legislação de ambos os países como crime punível com pena privativa de liberdade de pelo menos um ano.

A extradição poderá ser negada se a parte requerida considerar o crime como político. E também quando se tratar de crime sujeito a pena de morte ou de prisão perpétua. Nesses casos, a concessão da extradição vai depender da parte requerente oferecer garantias de que tais penas não serão impostas.

Tramitação
O PDC será numerado e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, o projeto será votado pelo Plenário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Newton Araújo

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