CCJ aprova auxílio judiciário entre países de língua portuguesa
16/11/2010 - 13:15
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (9) a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O texto consta no Projeto de Decreto Legislativo 2831/10, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi favorável à matéria. Ele ressalta que a maior parte do acordo já havia sido aprovada pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo 175/09, mas o governo detectou a ausência de quatro artigos no texto. Os artigos acrescentados tratam de questões de natureza processual, como da entrada em vigor da Convenção, da conexão da convenção com outros acordos, de denúncias e de notificações relativas à matéria penal.
Troca de informações
O acordo foi assinado na cidade da Praia, em Cabo Verde, em 2005. A convenção prevê auxílio entre os países da CPLP para comunicação de informações, de atos processuais e de outros atos públicos relacionados a matéria penal.
O auxílio compreende, por exemplo, a notificação de entrega de documentos; a obtenção de meios de provas; as buscas, apreensões, exames e perícias; e a troca de informações sobre as respectivas legislações. A troca de informações também envolve os atos necessários à perda, apreensão ou recuperação de bens ou produtos de crime.
A CPLP é formada por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor Leste.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. e segue para o Plenário.
Reportagem - Lara Haje
Edição – Wilson Silveira
