CCJ aprova acordo de transferência de presos com Panamá

30/03/2010 - 20:42  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (30), o acordo entre Brasil e Panamá que permite a transferência entre os dois países de pessoas condenadas ou sujeitas a regimes especiais. O acordo, assinado em 2007, é parte integrante do Projeto de Decreto Legislativo 736/08, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o acordo busca permitir às pessoas cumprir pena em um meio social e cultural com o qual estejam familiarizadas, a fim de facilitar sua reinserção social.

Normas
O acordo prevê que a transferência de presos entre os dois países só será realizada com o consentimento da pessoa a ser transferida e que todos aqueles que cumprirem os requisitos do tratado deverão ser notificados.

A autoridade judicial do país que recebe o condenado pode adaptar as condições de cumprimento da pena à sua legislação sobre delitos correspondentes, mas deve respeitar a natureza legal e a duração da pena determinadas pelo Estado remetente.

Não é permitido converter a condenação em pagamento de fiança ou a penas que violem os direitos humanos.

Também está proibida a instauração de novo processo ou nova condenação, no país recebedor, pelo crime já julgado pelo Estado que vai ceder o preso. O acordo prevê que o país que cede continua competente para rever as sentenças proferidas.

O relator do texto, deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), defendeu sua aprovação. Ele ressaltou positivamente a proibição de condenação às penas de morte, de caráter perpétuo, atentatórias à integridade física ou que impliquem tratamentos desumanos ou degradantes.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência  e será votada pelo Plenário.

Reportagem - Vania Alves
Edição – Carol Siqueira