Relações exteriores

CCJ aprova acordo sobre tráfico ilícito de migrantes no Mercosul

22/12/2009 - 18:09  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (16), o texto do acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo foi assinado em Belo Horizonte, em dezembro de 2004.

O projeto tipifica como crime condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falsos; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; a cumplicidade nos crimes e a organização de pessoas para essas finalidades.

A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo 1974/09, que também já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Agora, seguirá para a análise do Plenário.

Iniciativa do Parlasul
De iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a partir de mensagem do Poder Executivo, o projeto também tem o objetivo de promover o intercâmbio de informações. Os países deverão trocar dados sobre lugares de embarque e de destino, rotas e transportadores em que se suspeite haver o crime; a identidade e os métodos dos criminosos; a autenticidade e a forma dos documentos de viagem expedidos.

O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou parecer favorável à matéria. "O acordo está em sintonia com a Constituição Federal, na medida em que o Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da prevalência dos direitos humanos", afirmou.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Patricia Roedel

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