CCJ aprova acordo com Panamá para combate ao crime

11/12/2009 - 15:58  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem o acordo entre Brasil e Panamá sobre auxílio mútuo em matéria penal. O Projeto de Decreto Legislativo 567/08, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, prevê colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional.

A proposta, relatada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), prevê, como possibilidades de assistência, o fornecimento de documentos, a localização ou identificação de pessoas, a busca e apreensão de produtos do crime, a devolução de ativos e qualquer outro tipo de assistência.

O parlamentar afirmou que o acordo torna mais eficaz a aplicação das leis de ambos os países no que concerne à investigação, ação penal e prevenção de crimes. “Este acordo se insere em um contexto internacional de intensificação e ampliação das formas de assistência jurídica entre nações, com vistas ao efetivo combate à criminalidade”, explicou.

Soberania Nacional
Dino assinalou que a proposta não acarreta violação aos direitos humanos ou às garantias constitucionais, além de tornar expresso o respeito às normas do país e à soberania nacional. O deputado também votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Tramitação
A proposta, sujeita à votação do Plenário, tramita em regime de urgência e já foi aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação.

Reportagem - Vania Alves
Edição – Regina Céli Assumpção