Câmara aprova mudança na lei para coibir divulgação de fotos íntimas na internet
21/02/2017 - 19:15
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa nova forma de violência é a divulgação pela internet ou outro meio de propagação, de informações, de imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento.
O texto, um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), elaborado em conjunto com a relatora anterior da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputada Tia Eron (PRB-BA), será enviado ao Senado.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Roberto Seabra
