Plenário retoma votações na segunda pela manhã com sete MPs trancando a pauta

26/08/2016 - 18:10  

Na última semana de agosto, o Plenário retoma as votações com sete medidas provisórias trancando a pauta. As MPs começam a ser analisadas em sessão extraordinária marcada para as 10 horas de segunda-feira (29).

Dívidas dos estados
Na pauta também está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que renegocia as dívidas dos estados e do Distrito Federal com descontos e alongamento por mais 20 anos.

Os deputados já aprovaram o texto principal e precisam votar destaques pendentes, como o que pretende excluir do texto o novo conceito de despesas com pessoal, no qual ficam englobadas as despesas com terceirizados além daquelas com o funcionalismo.

Parcerias de Investimentos
Entre as MPs destaca-se a 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização.

Farão parte do programa empreendimentos em infraestrutura feitos por contratos de parceria da iniciativa privada com a União; com estados e municípios por delegação ou fomento da União; e medidas do Programa Nacional de Desestatização (previsto na Lei 9.491/97), como o retorno ao setor privado de empresas que foram estatizadas.

Títulos em dólar
O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 725/16, que permite a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com correção pela variação cambial de outras moedas.

A intenção é aumentar o ingresso de financiamentos externos para o setor, mantendo o valor do título atrelado à moeda estrangeira. O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

Reforma administrativa
Duas outras medidas tratam da reforma administrativa do governo Temer. A MP 726/16 reorganiza a estrutura do Executivo federal e transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passam a ser 24.

Já a MP 728/16 recria o Ministério da Cultura, extinto pela MP 726/16. Segundo o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista, são recriadas ainda as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa.

Cargos
Também parte da reforma administrativa, a Medida Provisória 731/16 transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados.

As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, estados, Distrito Federal ou municípios para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. Os cargos DAS transformados podiam ser ocupados por pessoas sem concurso público.

Créditos extraordinários
Outras duas MPs abrem crédito extraordinário. A MP 736/16 concede crédito de R$ 2,9 bilhões para o estado do Rio de Janeiro, que declarou estado de calamidade pública pouco antes da Olimpíada por falta de recursos para pagar a segurança pública.

Ela foi editada no final de junho depois de autorização concedida por outra medida (MP 734/16). A Constituição permite que o governo edite MPs de crédito para atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Os R$ 2,9 bilhões liberados afetam a meta fiscal do governo federal, que é de deficit primário de R$ 170,5 bilhões. O crédito terá que ser incorporado na estatística de resultado primário deste ano.

Justiça Eleitoral
Também tranca a pauta das sessões ordinárias a Medida Provisória 730/16, com crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral realizar as eleições municipais neste ano.

Esse dinheiro será usado pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) para a compra de alimentação dos mesários e demais despesas de custeio. Cobrirão ainda despesas das Forças Armadas com apoio logístico e garantia da segurança durante as eleições; fabricação e deslocamento de urnas eletrônicas e a compra de antenas para a transmissão de dados, principalmente na Região Norte.

Petrobras
Além dessas matérias, os deputados poderão analisar, na quarta-feira (31), o Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que permite à Petrobras optar por participar ou não como operadora em blocos de exploração do petróleo do pré-sal no regime de partilha.

Atualmente, a lei que instituiu esse regime prevê a participação obrigatória da Petrobras em todos os blocos com 30% do consórcio.

Acordos internacionais
Para o dia 31 estão pautados ainda cinco projetos de decreto legislativo com acordos internacionais sobre cooperação na produção cinematográfica, auxílio jurídico em matéria penal e facilitação de pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção