Plenário da Câmara aprova PEC dos Precatórios em 2º turno
15/12/2015 - 19:32 • Atualizado em 15/12/2015 - 19:47
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 394 votos a 4, a Proposta de Emenda à Constituição 74/15 (PEC dos Precatórios), que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios.
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.
O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo o texto, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
A proposta foi sugerida pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador paulista, Geraldo Alckmin, em junho deste ano e encampada na Câmara pelos líderes do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP); do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ); e do PT, deputado Sibá Machado (AC).
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli