Política e Administração Pública

Plenário aprova texto da Câmara para MP sobre dívidas tributárias

Deputados analisam agora destaques ao texto

17/11/2015 - 18:32  

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O Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 685/15 na forma anteriormente definida pelos deputados. Assim, foi mantida a maior parte do texto da comissão mista para a MP, sem os artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco com base em seu planejamento tributário.

O Senado havia devolvido ao texto os temas excluídos pela Câmara.

A MP permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

Os deputados votarão, em seguida, destaque do DEM que pretende manter a alíquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros. O texto tinha sido rejeitado pela Câmara, que defendeu o aumento previsto pela Lei 13.161/15 para 3%, como parte do ajuste fiscal.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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