Fiscalização Financeira e Controle rejeita acompanhamento da Operação Lava Jato
Voto em separado propôs a rejeição da fiscalização, por considerar que essa atividade caberia às Comissões Parlamentares de Inquérito. Uma CPI mista e uma exclusiva do Senado estão acompanhando o caso.
17/11/2014 - 17:53
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados rejeitou relatório prévio que pretendia fazer o acompanhamento das investigações da Operação Lava Jato, que investiga desvio de dinheiro da Petrobras e lavagem de dinheiro.
A investigação havia sido solicitada por meio da Proposta de Fiscalização e Controle 163/14, do deputado João Arruda (PMDB-PR), e teve parecer inicial do relator, Fernando Francischini (SDD-PR), pela aprovação.
No entanto, o deputado Edson Santos (PT-RJ), apresentou voto em separado pela não implementação da proposta, texto que foi finalmente acatado pelos deputados integrantes do colegiado.
Inconstitucional
Em seu relatório vencedor, Edson Santos ressalta que “os notórios atos criminosos referidos pela justificação da Proposta são objeto de investigação pelos órgãos policiais”.
Eles destaca que, “no Estado Democrático de Direito em que vivemos, o Poder Legislativo conta com o instrumental apropriado para a apuração de fatos dessa espécie – o instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito, que entretanto demandam o atendimento de requisitos constitucionais e legais para seu
Funcionamento”.
Segundo Edson Santos, “o escamoteamento de propósitos e meios na utilização dessas ferramentas institucionais, tal como se afigura quando a pretensão é a de uma ação policialesca sem objeto nem limites definidos, é portanto inconstitucional, ilegal e antidemocrático”, o que o motivou a votar contrariamente à PFC 163/14.
250 milhões de dólares
Francischini ressaltou no parecer que não foi acatado pela comissão que o esquema montado pelo doleiro Alberto Yousseff, preso pela Polícia Federal, movimentou ilegalmente 250 milhões de dólares entre 2009 e 2013. Especula-se que os desvios na estatal cheguem a R$ 10 bilhões – entre obras superfaturadas e pagamento de propinas a políticos e diretores da estatal.
Quatro envolvidos já assinaram acordos de delação premiada com a Justiça e estão colaborando com as investigações: o doleiro, o ex-diretor de abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa e os empresários Augusto de Mendonça Neto e Julio Camargo, da Toyo Setal.
A Lava Jato já é objeto de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras, com deputados e senadores, e de uma CPI exclusiva do Senado.
Tramitação
A Proposta de Fiscalização Financeira e Controle será arquivada. Contra o resultado da votação ainda cabe recurso do relator que teve o voto vencido, no prazo de cinco sessões da comissão.
Da Redação - NA
