Plenário pode votar hoje MP que cria o programa Minha Casa Melhor
Líderes se reúnem às 11h30, na Presidência da Câmara, para definir votações da semana.
10/09/2013 - 08:44
O Plenário pode votar hoje, a partir das 16 horas, a Medida Provisória 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.
Em seu relatório, a senadora Ana Rita (PT-ES) incluiu o conteúdo de duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes e outra que muda a lei sobre desporto.
Quanto às entidades beneficentes, o texto reduz as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições, definindo qual ministério será responsável pelo processo de acordo com a finalidade da instituição.
Sobre o desporto, o relatório exige que, para receberem dinheiro público, os clubes esportivos limitem o mandato de seus presidentes ou dirigentes máximos a quatro anos, permitida uma recondução. Sua remuneração também terá de ser compatível com o valor praticado no mercado.
Urgência constitucional
Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias. As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).
Estatuto do Judiciário
Após a sessão ordinária, o Plenário se reunirá em sessão extraordinária para votar o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. A PEC concede prazo de 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para envio ao Congresso de um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto do Servidor do Judiciário.
Também poderá ser votada a PEC 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao garimpeiro retornar à condição de segurado especial da Previdência, possibilitando a aposentadoria por idade.
Processo civil
Ainda hoje, será realizada a quarta sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Uma das novidades no relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em relação ao código atual é um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.
Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.
A quinta e última sessão de discussão da matéria será realizada amanhã (11), segundo cronograma divulgado pelo presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Já a votação do novo CPC está prevista para o dia 24 de setembro.
Da Redação/DC
