Plenário deve priorizar royalties do petróleo para educação

31/07/2013 - 17:15  

Com a retomada dos trabalhos pela Câmara neste segundo semestre, os deputados deverão priorizar a votação dos destaques ao projeto de lei que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07).

Para concluir a análise do substitutivo do Senado, o Plenário precisa votar quatro destaques apresentados ao texto, que tem urgência constitucional e tranca a pauta. A Câmara já aprovou o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e manteve o texto da Casa em detrimento do aprovado pelos senadores.

De acordo com o texto da Câmara, 75% do dinheiro conseguido pela União, estados e municípios com o petróleo serão investidos na educação; e 25% irão para a saúde.

No caso da União, serão usados os recursos obtidos por meio de qualquer tipo de contrato (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existente e referente a poços que entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Isso abrangeria vários contratos atuais de blocos de exploração que ainda não chegaram a essa fase, quando o poço começa a produção em escala comercial. Quanto aos estados e municípios, os recursos para esses setores serão os conseguidos com os contratos assinados a partir dessa data.

Fundo Social
Uma das principais polêmicas é sobre as verbas do Fundo Social. O governo defende a aplicação obrigatória de 50% dos rendimentos do fundo em saúde e educação; já a oposição e alguns deputados da base aliada querem que metade das verbas totais do fundo seja investida em educação, até que se cumpra a meta do Plano Nacional de Educação, e em saúde, como determinar o regulamento.

Mineração
Outro projeto de lei que tranca a pauta é o PL 37/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), sobre o marco regulatório da mineração. A urgência constitucional é para o PL 5807/13, do Executivo, que tramita em conjunto.

Entretanto, como o tema é muito complexo, a tendência é que os líderes peçam a retirada da urgência para a comissão mista debater o tema. O relator da proposta, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), prevê votação da matéria em outubro.

Corrupção
Se a urgência constitucional do projeto sobre o novo Código de Mineração for retirada, a Câmara poderá votar a proposta que torna hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos.

Sobre o tema, o Senado aprovou o Projeto de Lei 5900/13 em julho. Como o assunto já tramitava na Casa em outros projetos, os deputados buscam um texto de consenso.

Podem se tornar hediondos, além da corrupção ativa e passiva, os delitos de peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa) e excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente).

A classificação de hediondo acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados por esses crimes.

Congresso
Agosto deve ser bem movimentado também por conta das pendências na pauta do Congresso Nacional. Os parlamentares precisam votar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), mas, devido às novas regras sobre análise de vetos, a pauta ficará trancada até que eles sejam votados.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou para o dia 20 de agosto a primeira sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para deliberar sobre os vetos presidenciais.

Atualmente, há 1.694 dispositivos vetados e pendentes de análise pelo Congresso, entre eles o que extingue o fator previdenciário.

Outros assuntos polêmicos também precisarão ser analisados, como os vetos ao projeto de lei sobre o ato médico (Lei 12.842/13); o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa; e o veto à Lei Complementar 143/13, que trata da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Quanto à Medida Provisória 600/12, estão pendentes de análise vários vetos, como o parcelamento, em até 360 prestações mensais, dos débitos de Santas Casas de Misericórdia com autarquias federais (INSS, por exemplo).

Os parlamentares voltam do recesso nesta quinta-feira (1º), com sessão de debates, mas as votações somente devem ocorrer na próxima semana.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção