PEC reduz exigência para projeto popular

22/01/2004 - 18:33  

Tramita na Comissão de Constituição Justiça e de Redação a Proposta de Emenda à Constituição 194/03, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que reduz o número de assinaturas de eleitores exigido para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Pelo texto, o número mínimo de assinaturas em projeto apresentado à Câmara dos Deputados deverá corresponder ao quociente eleitoral do estado em que vota a maioria dos subscritores.
Nos estados e no Distrito Federal, os projetos populares deverão ser encaminhados às assembléias legislativas e distrital. O número de subscritores deverá corresponder ao quociente eleitoral necessário para eleger um deputado estadual ou distrital.
Nos municípios, os projetos serão encaminhados às câmaras municipais com o apoio de eleitores equivalentes, no mínimo, ao quociente utilizado para eleição dos vereadores.

DIFICULDADES
O artigo 61 da Constituição garante a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular à Câmara dos Deputados, mas exige que a proposta seja subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (o que equivale a cerca de 1,15 milhão de eleitores), distribuídos por pelo menos cinco estados. A exigência dificulta a apresentação de propostas, tanto que, nos 14 anos de vigência do dispositivo, apenas três projetos de iniciativa popular deram entrada na Câmara.
O autor da PEC lembra que a iniciativa popular representa uma das formas de a sociedade exercer sua soberania. "As atuais exigências invalidam, na prática, o exercício da soberania popular, tornando a regra constitucional inócua", afirma.

A matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se for admitida pela CCJR, será encaminhada ao exame de uma comissão especial de deputados, antes de seguir para votação em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem – Daniel Cruz
Edição - Rejane Oliveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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