Plenário pode votar acordo do Mercosul e anistia de multas a sindicatos

17/10/2012 - 08:37  

O Plenário da Câmara poderá votar nesta manhã, a partir das 9 horas, dois projetos de decreto legislativo (PDCs). O primeiro (513/11) trata de um acordo do Mercosul sobre regras para reconhecimento de certificados, títulos e estudos de nível fundamental e médio entre os países do bloco. O segundo (2304/09) beneficia servidores grevistas e sindicatos ligados à Previdência.

Enviado por mensagem do Executivo, o PDC 513/11 ratifica uma decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. O texto autoriza os ministros da Educação a mudar o mecanismo de implementação do Protocolo de Integração Educativa – que prevê o reconhecimento de títulos – e define uma tabela de equivalência de estudos. A decisão foi acordada em junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán, na Argentina.

Já o PDC 2304/09, proposto pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN), concede anistia de multa judicial, aplicada por greve realizada em junho e julho de 2009, à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ligados à Fenasps.

Além disso, a proposta suspende a aplicação do Memorando-Circular Conjunto 01/09, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, que classifica as faltas dos servidores grevistas de injustificadas.

Da Redação/DC