Cancelada votação de MPs, Plenário votará PEC do procurador municipal
27/03/2012 - 17:30
Em razão do acordo de lideranças, a presidente da Câmara em exercício, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), cancelou a Ordem do Dia da sessão ordinária para votar medidas provisórias. Em seguida, ela convocou sessão extraordinária que começará daqui a pouco.
Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.
A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção