PEC permite que estrangeiro domiciliado no Brasil participe de eleições municipais
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 119/11, do deputado Roberto Freire (PPS-SP) e outros, que permite que o estrangeiro que resida no Brasil há mais de cinco anos vote nas eleições municipais da localidade onde mora. A proposta também permite que o estrangeiro que more no País há, no mínimo, dez anos seja candidato a prefeito ou vereador.
Segundo o autor, o estrangeiro que tem residência legal no País há pelo menos cinco anos demonstra ter criado vínculos com a sociedade brasileira, sendo justo que participe nos pleitos locais como eleitor. “Essas eleições são importantes para o julgamento e avaliação dos serviços públicos, aos quais os estrangeiros residentes no Brasil devem ter direitos plenos”, argumenta o deputado.
Para Freire, facultar ao estrangeiro residente no Brasil há mais de dez anos a possibilidade de ser candidato nas eleições é “também um estímulo para a sua naturalização, que é a plena integração social e política à comunidade nacional”. Ele ressalta que os cargos eletivos municipais têm caráter eminentemente administrativo local, não tendo a proposta nenhuma possibilidade de ferir a soberania nacional.
Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Íntegra da proposta:
Edição – Daniella Cronemberger
