Integrantes da Comissão da Verdade terão salário de R$ 11 mil
21/09/2011 - 23:43
Os sete integrantes da Comissão Nacional da Verdade receberão R$ 11.179,36 mensais e contarão com 14 cargos DAS para apoiá-los no trabalho. Caberá à Casa Civil fornecer o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário às atividades da comissão.
A comissão poderá requisitar informações a órgãos públicos – mesmo que sigilosas –, convocar testemunhas, realizar audiências públicas e solicitar perícias, entre outras atividades.
Se alguma pessoa, por colaborar com esse trabalho, for ameaçado, a comissão poderá requisitar proteção para ela aos órgãos públicos. Para os servidores civis e militares, o projeto torna a colaboração obrigatória.
As atividades da comissão serão públicas, exceto se a manutenção do sigilo for relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas.
Objetivos
Entre outros, a Comissão Nacional da Verdade terá como objetivos esclarecer os casos de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres; identificar as estruturas, as instituições e os locais relacionados à prática de violações de direitos humanos; recomendar medidas para prevenir a violação desses direitos e para promover a reconciliação nacional; e encaminhar aos órgãos competentes informação que ajude na localização e identificação de corpos.
As ações e o relatório final da comissão deverão observar as leis da Anistia (6.683/79), de criação das comissões sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (9.140/95) e sobre anistiados políticos (10.559/02).
Polêmica
A Comissão Nacional da Verdade foi proposta na terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituída pelo Decreto 7.037/10, com objetivo de promover o direito à memória e à verdade. O texto lista 521 iniciativas e prevê 27 projetos de lei – o que cria a comissão é o primeiro encaminhado ao Congresso.
Desde o lançamento, o plano foi alvo de críticas e o governo acabou alterando partes do texto, por meio do Decreto 7.177/10.
A proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade, por exemplo, foi criticada por setores das Forças Armadas, que viram nela um risco de revisão da Lei da Anistia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) descartou essa hipótese em abril de 2010, ao decidir contrariamente sobre um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para anular o perdão dado pela lei aos representantes do Estado acusados de praticar tortura durante o regime militar.
Entretanto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos apresentou sentença diferente, em novembro de 2010, evocando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
Trabalho preliminar
Enquanto a comissão não é instalada, organizações da sociedade civil criaram cerca de 20 "comitês da verdade" para discutir o tema, pressionar o Congresso e levantar informações de subsídio para a futura comissão.
Em julho, o Ministério da Justiça deu acesso irrestrito a todos os documentos do Arquivo Nacional para um grupo de 12 familiares de mortos e desaparecidos políticos durante o regime militar (1964-1985).
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção