Conheça alguns projetos da comissão que aguardam análise do Plenário

09/08/2011 - 11:58  

Vinte e nove projetos de autoria da Comissão de Legislação Participativa aguardam análise do Plenário. São projetos originados de sugestões apresentadas ao colegiado por diferentes entidades e que tratam de assuntos distintos. Conheça algumas propostas:

• PL 7499/02, do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara (MG): permite a antecipação da audiência de conciliação judicial, a fim de agilizar a solução de processos na Justiça.
• PL 3378/04, da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI): reduz a burocracia na ação penal privada sobre crimes contra marcas, patentes, desenhos industriais e propriedade industrial.
• PL 1308/03, do Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento e do Instituto para Promoção da Equidade: altera o Código Penal na parte que trata de crimes contra os costumes, visando a sua adequação à realidade social vigente e aos princípios constitucionais.

• PL 1526/07, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG): tipifica como crime a omissão de agente público que, no exercício da função, deixar de comunicar à autoridade competente a ocorrência de qualquer crime de ação pública do qual teve conhecimento.

• PL 2352/07, da Associação Comunitária de Chonin de Cima (MG): proíbe concessionárias de serviço público – como empresas de telefonia e distribuidoras de energia – de cobrarem pela emissão de segunda via de faturas mensais aos consumidores, desde que solicitada pelo consumidor ou usuário para o pagamento imediato.

• PLP 63/03, da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros: obriga o Banco Central a prestar contas de suas metas e atividades ao Poder Legislativo.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Juliano Pires