Projeto cria normas para atuação de lobbies na Câmara
11/03/2011 - 08:20
A Câmara analisa o Projeto de Resolução 14/11, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que regulamenta a atuação de entidades privadas no acompanhamento de matérias legislativas em tramitação na Casa, atividade conhecida como lobby. A proposta prevê o credenciamento pela Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). de pessoas jurídicas de direito privado, que poderão prestar esclarecimentos e informações técnicas específicas às comissões, às lideranças, aos deputados e a órgãos de assessoramento institucional sobre matérias em tramitação na Câmara.
São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as empresas, fundações, associações, cooperativas, sociedades, entidades de classe, organizações religiosas e partidos políticos.
O projeto acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara, que, hoje, já permite que ministérios, entidades da administração federal indireta, entidades de classe, de empregados e empregadores, autarquias profissionais e outras instituições da sociedade civil de âmbito nacional solicitem o credenciamento de um representante junto à Mesa Diretora.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é tornar mais transparente o relacionamento do Poder Legislativo com o setor privado, com as entidades de classe e com os grupos de interesse presentes todos os dias nos corredores da Casa.
Sem consenso
O deputado lembra que tramita há mais de 20 anos na Câmara o Projeto de Lei 6132/90, do ex-senador Marco Maciel, que regulamenta as atividades de grupos de pressão ou de lobbies, sem que haja consenso para a sua aprovação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em 1992, parecer que considerou a proposta inconstitucional. "Ficou claro neste parecer que cada Poder deve regular o assunto internamente. Portanto, no Legislativo, cada Casa deve estabelecer no Regimento Interno as condições e formas de dar transparência às atividades de grupos de interesse legítimos", argumenta.
Regras
De acordo com a proposta, cada agente privado indicará um representante para ser responsável perante a Casa por todas as informações prestadas ou opiniões emitidas à Mesa, às lideranças, às comissões ou a deputados. As informações prestadas deverão ser exclusivamente subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.
O texto estabelece ainda que, no credenciamento, deverão ser explicitados os respectivos campos de interesse do agente privado. Caberá ao 1º secretário expedir credenciais a fim de que os representantes possam ter acesso às dependências da Câmara, excluídas as privativas dos deputados.
Um ato da Mesa regulará o credenciamento e as condições em que os agentes privados serão recebidos em audiências nas comissões, nas lideranças, pelos deputados e pelo órgão de assessoramento institucional.
Tramitação
A proposta será analisada pela CCJ e pela Mesa Diretora. Depois, será votada pelo Plenário.
* Matéria atualizada às 14h28 de 15/03/2011.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Newton Araújo
