Regulamentação da Emenda 29 vai garantir recursos para saúde
06/09/2010 - 13:54
O projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda. (PLP 306/08), defendido pelos três principais candidatos à Presidência, conforme as pesquisas de intenção de voto, já teve o texto-base aprovado pelo Plenário da Câmara em 2008, mas está paralisado pela polêmica em torno da recriação de um novo tributo, a Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), cobrada nos moldes da extinta CPMF, mas com uma alíquota menor, de 0,10 % sobre a movimentação financeira. A CPMF era cobrada em 0,38%.
O substitutivo à proposta, apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), confirma os percentuais mínimos que devem ser aplicados na saúde pelos entes federativos. A União deve aplicar o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) nos dois anos anteriores; os estados e o Distrito Federal, 12% de seus impostos, e os municípios, 15%.
Esses valores já foram determinados de forma provisória pela emenda constitucional e ratificados pelo substitutivo. O texto aprovado também relaciona quais as despesas poderão ser incluídas nesse percentual. A ideia é evitar que os governantes possam inflar a contabilidade dos gastos com saúde ao colocar na conta gastos alheios ao tema. Os salários de profissionais da saúde que estejam na ativa, por exemplo, podem ser pagos com recursos desse limite mínimo. Já o pagamento de inativos deve ficar fora do cálculo.
Ponto polêmico
O ponto mais polêmico da proposta - responsável pela paralisação da tramitação do texto desde 2008 - é a criação da CSS, cobrada nos moldes da antiga CPMF. A arrecadação do tributo seria direcionada ao Fundo Nacional da Saúde e aplicada no setor.
A oposição não concorda com o novo tributo e, por isso, apresentou um destaque para tirar do projeto a fórmula de cálculo da CSS e, dessa forma, inviabilizar a sua cobrança. A indefinição na votação dessa proposta levou os partidos de oposição a declarar obstruçãoRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. às votações até que o projeto retorne à pauta do Plenário.
Em maio, a candidata petista, Dilma Rousseff, disse em Gramado que vai garantir a aplicação de 10% da receita da União para a saúde, e que a conta seria paga pela expansão da arrecadação da União, sem a criação de novos impostos.
Na mesma ocasião, o tucano José Serra não se referiu à fonte de financiamento da proposta, afirmou apenas que só discute a volta da CPMF dentro de uma reforma tributária mais ampla. Já a verde Marina Silva também defendeu a regulamentação da emenda, sem se referir especificamente à fonte de financiamento.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo