Comissão de Legislação Participativa é outro meio para população propor leis
Desde 2001, a comissão aprovou 317 propostas que surgiram de sugestões da sociedade civil.
18/06/2010 - 19:57
Além dos projetos de iniciativa popular, outro canal de entrada de propostas populares na Câmara é a Comissão de Legislação Participativa, que recebe sugestões de iniciativas legislativas apresentadas pela sociedade civil – por meio de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas. Nesse caso, os deputados do colegiado votam a proposta que, se aprovada, se transforma em um projeto de lei de autoria da comissão.
Desde 2001, a comissão aprovou 317 propostas. Já as sugestões apresentadas (como projetos de lei, requerimentos de audiências públicas, propostas de emendas à Lei OrçamentáriaLei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública. e ao Plano PlurianualLei federal com validade de quatro anos que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para o período da sua vigência. O PPA foi instituído pela Constituição como uma forma de resgatar o planejamento governamental de médio prazo no país. Apesar de conter as metas dos três poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e do Ministério Público da União, o projeto de lei do PPA é elaborado pelo Ministério do Planejamento, com apoio dos demais órgãos federais. Segundo a Constituição, o governo federal tem de apresentar o projeto de lei do PPA ao Congresso Nacional até o final de agosto do primeiro ano da administração presidencial. A vigência vai até o primeiro ano de governo do mandato seguinte. O objetivo dessa periodicidade é garantir um mínimo de continuidade das políticas públicas entre dois mandatos presidenciais diferentes.) somaram 733 no mesmo período.
O presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), considera “anacrônicas” as regras que tratam da participação popular na Câmara. “Há 20 anos não existiam as ferramentas tecnológicas de hoje e é um absurdo que o Legislativo não tenha mecanismos que permitam ao cidadão manifestar sua opinião sobre os projetos usando a tecnologia”, declarou.
Pimenta é autor do Projeto de Lei 4805/09, que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. O texto possibilita aos cidadãos assinarem as proposições pela internet, da mesma forma que se faz hoje com petições e abaixo-assinados.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira