Bomba de combustível poderá ter emissor de cupom fiscal
13/07/2006 - 18:48
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4587/04, que determina a instalação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nos postos de combustíveis. Pela proposta, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os postos terão prazo de seis meses para instalar esse aparelho nas bombas de combustíveis.
De acordo com o projeto, caberá ao Conselho de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as características do equipamento, e às secretarias da Receita Federal autorizar o seu uso.
Contra a adulteração
Eduardo Cunha afirma que a instalação dos emissores de cupons vai reduzir os casos de adulteração de combustíveis e a alta sonegação nas vendas. "Estima-se que não se pagam tributos sobre 25% do total de gasolina vendida mensalmente, o que produz, só a título de ICMS e de contribuições sociais, aproximadamente R$ 1,5 bilhão anuais de sonegação", denuncia o deputado.
O autor do projeto destaca ainda os benefícios que a medida trará para o consumidor de combustíveis. "O consumidor passa a dispor de documento hábil, emitido rapidamente, para reclamar os seus direitos em caso de haver adulteração do combustível adquirido", assegura.
Tramitação Da Redação/SC
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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