CCJ aprova novo procedimento para lei inconstitucional

24/06/2004 - 15:24  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 1972/03, da Comissão de Legislação Participativa, que regulamenta a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, que regulamenta artigo da Constituição, prevê que, após a decisão do STF, será enviada ao Senado Federal, em dez dias, cópia do acórdão com o parecer da Procuradoria-Geral da República.
O projeto foi relatado pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Resolução do Senado
Pela proposta, o Senado terá 60 dias para publicar uma resolução suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional, que terá efeitos para todos. Caso a lei seja estadual ou municipal, o Supremo encaminhará cópia do acórdão ao órgão responsável pela elaboração da lei - assembléias legislativas, no caso de lei estadual, e câmara de vereadores, no caso de lei municipal.
A sugestão do projeto foi apresentada pelo Conselho Administrativo Municipal de Grupiara (MG). Atualmente a matéria está disciplinada nos Regimentos Internos do Senado e do STF, e o Conselho de Grupiara argumenta que essa legislação tem-se revelado insuficiente e inadequada para dirimir as controvérsias sobre o assunto.
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será ainda encaminhado para votação pelo Plenário.

Reportagem - Érica Amorim/CL

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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