CCJ aprova liberação de bingos e caça-níqueis no País

16/09/2009 - 17:03  

Relator afirma que 17% dos tributos arrecadados com os jogos serão destinados à área social. Porém, José Eduardo Cardozo (PT-SP) diz que serão apenas 5,1%, pois a receita será composta apenas do que for arrecadado com videobingos e videojogos, excluído o bingo comum.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16), por 40 votos favoráveis e 7 contrários, a proposta que libera os jogos de bingo, videobingos e caça-níqueis no País. O projeto será analisado agora pelo Plenário.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) ao Projeto de Lei 2254/07, que tramita em conjunto com vários outros (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04 e 3489/08). O substitutivo não inclui os cassinos.

Os jogos de bingo e as máquinas caça-níqueis estão proibidas no Brasil desde 2004.

Mudanças
Após acatar sugestões de colegas durante o debate na CCJ, que durou mais de três horas, o relator fez poucas alterações no texto que havia sido aprovado pela Comissão de Finanças. Uma das mudanças inclui a Segurança Pública entre as áreas que serão beneficiadas com receitas arrecadas nos jogos.

"Das receitas das apostas, 80% serão destinados aos prêmios. Sobram 20% para a empresa, que vai pagar 17% de tributos. Ao lado do Imposto de Renda, ela vai destinar 14% para a Saúde, 1% para a Segurança Pública, 1% para o Esporte e 1% para a Cultura", explicou o relator.

Esses números foram contestados pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), um dos maiores críticos do projeto durante o debate. Ele concluiu que será de apenas 5,1% a porcentagem da arrecadação com jogos destinadas à área social. A receita das políticas públicas, explicou, será composta apenas do que for arrecadado com videobingos e videojogos, excluído o bingo comum.

Lavagem de dinheiro

Regis de Oliveira ressaltou que haverá o controle de possíveis ilegalidades. "O projeto prevê uma participação ativa da Receita Federal, que vai fiscalizar as máquinas periodicamente para saber a receita que cada empresa tem. Não vai haver possibilidade de criminalidade. Criminalidade há hoje", disse, referindo-se às casas de jogos que funcionam na clandestinidade.

A maioria dos parlamentares apoiou o parecer e ressaltou que a medida gerará empregos. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) argumentou que a regulamentação da atividade econômica resgatará cerca de 320 mil empregos que foram perdidos com a proibição dos jogos de azar no País.

Para Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), no entanto, esse argumento não tem validade porque os jogos de azar significam corrupção e lavagem de dinheiro, ainda que o relator diga que haverá controle. "A legalização não poderá coibir a prática da sonegação fiscal e da lavagem de dinheiro. A movimentação financeira nos bingos é incomensurável e impossível de ser rastreada. Não há como combater a lavagem de dinheiro, como verificar a contabilidade das casas de bingo", disse.

Gerson Peres (PP-PA) refutou o argumento ao salientar que a lavagem de dinheiro não se dá apenas no bingo, mas em outras atividades. Para ele, é possível retirar das casas de bingo resultados positivos. As práticas irregulares, disse, devem ser coibidas por meio da lei.

Para José Eduardo Cardozo, a lavagem de dinheiro poderia ser combatida com a divulgação dos nomes dos ganhadores de bingos na internet, acompanhados dos números de CPF. O projeto, segundo ele, não prevê nenhuma medida para detectar a lavagem.

Limite
Cardozo ainda criticou a permissão, prevista no projeto, de que uma mesma empresa explore até três casas de bingo. Ele argumenta que isso vai estimular a concentração econômica no setor e estimular irregularidades.

O relator Regis de Oliveira explicou que, na verdade, trata-se de um limite para impedir que empresas internacionais dominem a atividade no Brasil. José Eduardo Cardozo respondeu que seria melhor fixar esse limite em apenas um estabelecimento.

Distância das escolas
Regis de Oliveira manteve ainda em seu texto a distância mínima de 500 metros dos estabelecimentos dos jogos de azar para as escolas, mesmo tendo sugerido anteriormente que a distância fosse de 100 metros. Em sua opinião, no entanto, a especificação de uma distância mínima é irrelevante, pois as máquinas de jogo deverão ficar dentro dos estabelecimentos. "Os jogos estão vedados de aparecer em via pública. Não há nenhuma tentação para quem passa na rua. A tentação já está nos computadores, porque o jogo existe e está no computador e no celular".

Notícias relacionadas:
Relator apresenta parecer favorável à legalização dos bingos
Comissão de Finanças aprova legalização de bingos
Comissão aprova regras para bingos e cassinos no País

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Patricia Roedel

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br