Projeto evita abusos em cobrança de passagens aéreas

07/05/2009 - 20:49  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4804/09, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que dá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de definir os preços das passagens aéreas nas linhas exploradas por apenas um concessionário ou permissionário. A medida acaba com a liberdade tarifária para esses trechos, prevista na Lei 11182/05, que criou a Anac.

Segundo a deputada, sua proposta tem o objetivo de coibir abusos das empresas que monopolizam essas linhas. "O exercício do poder de monopólio tem como uma de suas mais documentadas consequências a cobrança de preços mais elevados dos consumidores", argumenta Elcione Barbalho.

Para ela, o fato de não haver uma "concorrência perfeita" nesse mercado cria a necessidade de o Estado recorrer a "estratégias econômicas razoavelmente eficientes para poupar o consumidor da exploração de preços de monopólios e não obstruir o avanço da atividade empresarial".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – João Pitella Junior
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