Projeto estabelece normas para cooperativas de presidiários

12/03/2009 - 15:00  

O Projeto de Lei 4207/08, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, estabelece normas para o funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional.

Constituídas pelos presos, essas cooperativas poderão realizar atividades agrícolas, comerciais ou industriais. O Ministério da Justiça deverá manter um cadastro das cooperativas, devidamente atualizado.

Conselho
O projeto também institui o Conselho Estadual de Cooperativismo - específico das cooperativas de presidiários - com representação paritária de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

O conselho será responsável por estabelecer as diretrizes e alocar os recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Fundecoop).

Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

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