CCJ aprova uso obrigatório de português por órgão público
13/12/2007 - 22:12
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1676/99, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que proíbe o uso de palavras ou expressões estrangeiras, salvo em casos excepcionais. O substitutivo restringiu a proibição às palavras e expressões escritas, além de diminuir as situações em que é obrigatório o uso da língua portuguesa pelos particulares.
"Fundamentalmente, o projeto força a utilização da língua portuguesa nos documentos emitidos pela administração pública", comentou o relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Pela proposta, os administradores deverão colocar nos documentos escritos as palavras em português correspondentes às expressões estrangeiras que eventualmente utilizem.
O substitutivo também obriga os meios de comunicação de massa impressos a utilizarem apenas a versão aportuguesada de expressões técnicas, contidas em glossários publicados por comissões específicas.
No entanto, o relator considerou inconstitucional o artigo que prevê o estabelecimento de sanções a partir da regulamentação da lei. O deputado explicou que as medidas punitivas devem ser estabelecidas em lei.
Tramitação Reportagem - Vania Alves
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pelo Plenário.
Edição - Francisco Brandão
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br