Câmara rejeita publicação de acordos ambientais no Diário Oficial
20/09/2012 - 15:55
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 685/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que determinava a publicação dos termos de ajustamento de conduta (TACs) ou dos termos de compromisso ambientais (TCAs) no Diário Oficial da União. Esses documentos são instrumentos administrativos extrajudiciais que normalmente visam à execução de medidas compensatórias por danos causados ao meio ambiente.
Como foi rejeitada pela única comissão que analisaria o seu mérito, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será arquivada, exceto se houver recurso para que seja examinada pelo Plenário.
Custos
A relatora, deputada Marina Santanna (PT-GO), recomendou a rejeição da matéria. Segundo ela, a exigência do projeto traz “expressivo ônus financeiro” aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), como o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). Para Marina, a medida também é prejudicial à eficácia de TACs e TCAs.
A proposta determinava que o custo de publicação dos termos ficaria a cargo dos órgãos públicos responsáveis pela elaboração dos documentos, por meio de recursos orçamentários próprios. Ainda pelo texto, seria vedada a transferência desses custos para a outra parte – por exemplo, a empresa que prometeu compensar algum dano ambiental causado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
