Começa audiência sobre alterações no Código Florestal

23/03/2011 - 10:38  

Começou há pouco a audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir propostas de alteração para o substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 1876/99, que altera o Código Florestal Brasileiro.

Participam do debate, além de Aldo Rebelo, o procurador da Fazenda Nacional, professor universitário e especialista em Direito Ambiental Luís Carlos Silva de Moraes, o representante do Instituto Socioambiental (ISA) Raul Telles do Valle e o consultor jurídico em meio ambiente André Lima.

Ilegalidade
Ontem, uma comitiva do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri) entregou ao presidente da Câmara, Marco Maia, uma carta solicitando que a proposta seja colocada em pauta antes de junho. Segundo a Conseagri, caso a proposta não seja votada até esse mês, quando expira o prazo estabelecido pelo decreto presidencial (7.029/09) para a regularização ambiental de imóveis rurais, cerca de 90% dos produtores rurais do País entrarão na ilegalidade.

O decreto, editado em 2009, criou o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", que tornou obrigatória a recomposição das áreas de reserva legal em todo o País dentro do prazo de até 3 anos. Produtores que não cumprirem a exigência ficarão sujeitos a multas que podem ultrapassar R$ 200 mil.

A reunião está sendo realizada no plenário 2.

Continue acompanhando esta cobertura

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Juliano Pires