Aprovado em março, projeto cria política para gerenciamento de resíduos
No balanço das votações da Câmara no semestre, leia as matérias sobre meio ambiente, área social e direitos humanos, entre outros temas.
21/07/2010 - 16:36
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada pelos deputados por meio do Projeto de Lei 203/91, do Senado, que agora analisa as mudanças feitas pela Câmara. Segundo o texto, empresários, governos e cidadãos terão obrigações no gerenciamento dos resíduos.
Por causa da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos.
Outros materiais recicláveis deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana, com a implantação da coleta seletiva e do sistema de compostagem (transformação de lixo orgânico em adubo), por exemplo.
Os municípios que implantarem a coleta com a participação de associações e cooperativas de catadores terão prioridade no acesso a recursos da União em linhas de crédito, no âmbito do plano nacional de resíduos.
Direitos sociais
Entre as PECs aprovadas pela Câmara neste semestre, a 47/03, do Senado - que foi votada em primeiro turno em novembro de 2009 e em segundo turno em fevereiro deste ano e já foi transformada na Emenda Constitucional 64 -, inclui a alimentação como um dos direitos sociais listados no artigo 6º da Constituição.
O texto constitucional antes previa como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Uma das vantagens de incluir a alimentação entre os direitos garantidos constitucionalmente é a possibilidade de garantir a manutenção ou a criação de políticas de combate à miséria e de apoio aos segmentos vulneráveis da sociedade.
Dados sobre mulher
Para melhorar a captação de dados sobre a mulher usados na formulação de políticas públicas, o Plenário aprovou o PL 2155/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), já transformado na Lei 12.227/10.
Os deputados aprovaram emendas do Senado ao texto que havia sido votado em 2004 pela Câmara. A lei criou o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) com o objetivo de centralizar informações, como aquelas sobre o mercado de trabalho: taxas de desemprego e de proporção de mulheres entre o pessoal ocupado; rendimento médio real; e índice de participação em ambientes insalubres.
Na área de Saúde, o relatório envolve dados sobre a expectativa média de vida; os índices de mortalidade (com as principais causas); a gravidez na adolescência; e taxas de incidência das doenças sexualmente transmissíveis e daquelas próprias da mulher.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
