Projeto obriga Poder Público a conceder uso de imóvel ocupado com fim comercial
23/01/2012 - 19:03
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2547/11, do deputado licenciado Gean Loureiro (PMDB-SC), que obriga o Poder Público a conceder autorização de uso a quem, até 30 de junho de 2001, detinha como seu por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 m² de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais. A proposta altera o texto da Medida Provisória (MP) 2220/01.
O atual texto da MP já permite a concessão de uso àqueles que ocupam por longo período imóveis públicos para fins comerciais. No entanto, ressalta Loureiro, deixa essa autorização facultativa ao Poder Público.
“Não sendo determinativo, o texto atual acaba deixando a escolha totalmente a critério do Poder Público”, afirma. “Sob a tutela do administrador público, a escolha se submete às mais variadas interpretações, conforme a conveniência, levando alguns administradores a simplesmente evitar qualquer ato para não terem que responder futuramente por sua decisão”, acrescenta.
Loureiro destaca que a alteração proposta confere ao interessado o direito à autorização independentemente da vontade e da discricionariedade do administrador público.
O novo texto ainda estabelece que, para contar o prazo exigido (cinco anos), o requerente pode somar a sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi