Relator e Idec discordam sobre conflito entre leis brasileiras e Lei Geral da Copa
Órgão de defesa do consumidor diz que haverá conflitos e que o Judiciário não terá tempo hábil para resolvê-los. Já o relator da proposta acredita em conciliação entre as leis.
06/10/2011 - 19:48
O relator da proposta que cria a Lei Geral da Copa (PL 2330/11), deputado Vicente Cândido (PT-SP), não acredita que haja um conflito entre as leis de proteção do consumidor e de proteção ao torcedor e as regras para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.
De acordo com o parlamentar, a regra em Direito é de que a lei especial se sobrepõe à lei geral nas especificidades. Portanto, ele afirma que é possível fazer regras que valham para o evento sem que seja necessário revogar ou suspender o Código de Defesa do Consumidor ou o Estatuto do Torcedor.
"Não vejo nenhum conflito, porque é muito específico o evento”, avalia. “Nós teríamos três leis em vigência nesse período. A Lei Geral da Copa, com a sua especificidade, o Estatuto do Torcedor e o Código do Consumidor. No caso concreto, você vai analisar onde se enquadra [cada caso]. Onde se enquadrar melhor você aplica. Então nós trabalharíamos com a complementariedade das leis."
O deputado afirma que as questões que poderiam criar conflitos com a legislação local já estão sendo abordadas pela presidente da República. Vicente Cândido deu como exemplo de situação em que o Brasil não cedeu à Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa) a manutenção da meia entrada para idosos.
Especialistas discordam
Mas essa não é a opinião dos especialistas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O instituto encaminhou carta à presidente da República e aos ministros dos Esportes e da Justiça na qual critica a posição do governo em ceder a exigências da Fifa.
De acordo com o advogado do Idec Guilherme Varela, o projeto da Lei Geral da Copa desconsidera direitos fundamentais do consumidor como o da responsabilidade do fornecedor sobre o produto ou serviço, o direito à reparação de danos causados ao consumidor e o direito à informação, entre muitos outros.
O texto permite que a venda de um ingresso, por exemplo, seja vinculada à compra de um pacote de viagem, de uma hospedagem ou qualquer outro produto. O projeto também autoriza a Fifa a impor cláusula penal nos contratos. Isso quer dizer que o consumidor pode ser processado como se tivesse cometido um crime. Para Varela, esse conflito vai causar prejuízos ao consumidor porque qualquer ação judicial não vai terminar a tempo de garantir os direitos das pessoas a um ingresso ou produto da Copa.
"Durante o período da Copa, essa Lei Geral possibilitará esses abusos”, afiança o advogado. “O Código de Defesa do Consumidor servirá para se entrar na Justiça contra esses abusos. E o impasse vai para o Judiciário. Chegando no Judiciário não haverá tempo hábil para ser resolvido."
A Comissão Especial que vai analisar a Lei Geral da Copa deverá ser instalada na próxima terça-feira (11). A expectativa do governo é de que a legislação para o evento seja votada pelo Congresso até o fim deste ano.
Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo
