Proposta cria mecanismo de responsabilidade educacional
14/01/2011 - 15:36
Para garantir as metas previstas na proposta do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), a estratégia do governo é permitir a proposição de ação civil públicaAção que tem o objetivo de punir danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; à ordem urbanística; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; e por infração da ordem econômica. Podem propor a ação civil pública: Ministério Público, União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas pelo menos um ano antes e que atuem naquelas áreas. contra gestores da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios que prejudicarem o setor. A estratégia consta do PL 8039/10, enviado pelo Executivo ao Congresso no último dia 21 de dezembro. Pela proposta, conhecida como Lei de Responsabilidade Educacional, a ação civil pública valerá para os casos de descumprimento de obrigações constitucionais e legais e de compromissos assumidos em convênios, ajustes ou termos de cooperação da área.
Se o projeto for aprovado, a regra poderá ser aplicada, por exemplo, quando não houver repasse de parte dos impostos para a educação. A porcentagem mínima é de 18% para a União e de 25% para estados, DF e municípios. Segundo o presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), assim como a proposta do PNE, o PL 8039/10 deverá ser discutido na Câmara durante o primeiro semestre de 2011 e aprovado até o próximo mês de julho.
As medidas, segundo Vanhoni, garantem efetividade ao Plano Nacional de Educação. “Não adianta aprovar um plano, se não tivermos meios de cobrar o cumprimento das metas”, argumentou o deputado. Mas, para Andreia Zito (PSDB-RJ), que é integrante da Comissão de Educação e Cultura, a proposta é “insuficiente”: “Se a criação de leis de responsabilidade resolvesse, não teríamos, neste momento, governos estaduais falidos. Não creio que essa nova lei de responsabilidade educacional alcançaria, por si só, todos os objetivos necessários a uma efetiva mudança nas políticas educacionais nacionais”.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Pierre Triboli