Educação, cultura e esportes

Educação dispensa universidade de registro dos estatutos

11/11/2010 - 15:03  

Arquivo - Luiz Alves
Fátima Bezerra: registro não se aplica às fundações públicas de direito público.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na quarta-feira (10), a isenção do registro em cartório dos estatutos da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), retificando, dessa forma, a sua constituição jurídica.

A medida consta do Projeto de Lei 6472/09, do Poder Executivo, e foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN). O texto modifica a lei que criou a universidade (11.641/08), estabelecendo o mesmo tratamento dado a outras universidades federais recentemente instituídas e eliminando a obrigatoriedade do registro.

Uniformização
Na opinião da relatora, a revogação é necessária para uniformizar os atos normativos de criação de universidades. O registro, observa, não se aplica às fundações públicas de direito público.

Segundo o Executivo, o registro previsto na lei contraria as normas de serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Tramitação
O projeto tem prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.. Já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Marúcia Lima
Edição – Newton Araújo

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