PEC autoriza educação domiciliar até 17 anos

28/01/2010 - 18:54  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 444/09, do deputado Wilson Picler (PDT-PR), que autoriza explicitamente a prática da educação domiciliar para o aluno entre 4 e 17 anos de idade. O Poder Público será responsável pela regulamentação e avaliação periódica da nova modalidade de ensino.

Atualmente, a Constituição não é clara quanto à educação domiciliar e predomina, no Ministério da Educação, a interpretação de que a obrigatoriedade de o Estado garantir o ensino fundamental, prevista constitucionalmente, deve ser exercida na escola - local considerado ideal, pelo MEC, para o aprendizado e a socialização da criança e do adolescente.

Assim, os pais que optam pelo ensino domiciliar ficam sujeitos a responder pelo crime de abandono intelectual, que prevê detenção de 15 dias a um mês, além de multa.

Autorização para educar filhos
Segundo o deputado, é necessário que o Estado "regulamente o direito à educação domiciliar, de tal forma que os pais ou responsáveis possam obter da autoridade competente a autorização para educar seus filhos em casa e que as crianças e jovens sejam regularmente avaliados pela rede oficial de ensino. Na opinião de Picler, a renovação dessa autorização deve estar condicionada ao seu bom desempenho, como ocorre em algumas experiências internacionais.

Cumpridas essas condições, argumenta Wilson Picler, "não há porque o Estado não permitir às famílias brasileiras que assim o desejarem que seus filhos ou tutelados sejam educados em casa".

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Regina Céli Assumpção