Relatório da Reforma Tributária vai prever compensação para unificação do ICMS
O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota do imposto
28/10/2015 - 17:34
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), antecipou que o relatório final do deputado André Moura (PSC-SE) vai prever a criação de um fundo para compensar estados por eventuais perdas de arrecadação decorrentes da unificação da legislação sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"Há previsão, dentro da nossa PEC aglutinativa global, de compensar o estado que venha a perder. Logicamente que numa mudança dessas alguém vai perder, mas nós estamos criando um Fundo de Equalização de Receitas para nenhum estado perder. Isso vai sair dos recursos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do Imposto de Renda", disse.
Unificação das alíquotas
A unificação das alíquotas é um dos principais pontos do relatório que, segundo Rocha, será votado ainda em novembro na Comissão Especial e até o final do ano no Plenário da Câmara. O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota.
Hoje existem 27 diferentes legislações estaduais sobre o ICMS e muitos estados, principalmente do Centro-Oeste e do Nordeste, cobram alíquotas menores para atrair empresas para seus territórios, a chamada “guerra fiscal”.
Em 2008, substitutivo apresentado pelo ex-deputado Sandro Mabel já previa o fim da guerra fiscal e a unificação das alíquotas reunindo várias propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras).
O substitutivo proposto por Mabel foi aprovado pela comissão especial mas não chegou a ser analisado no Plenário da Câmara, principalmente por enfrentar a oposição de estados que se consideravam prejudicados.
Segundo o presidente da comissão, ainda existe oposição. Ele garante, porém, que a maioria dos estados apoia a medida. "Alguns estados da região Centro-Oeste se colocam contra o fim da guerra fiscal, contra a legislação única para este tributo, que é um dos mais complexos que nós temos", disse.
Secretarias de Fazenda
A proposta de um fundo para compensar os estados que perderem receita foi apresentada em agosto, na Câmara, por representantes de secretarias de Fazenda estaduais. Eles defenderam a inclusão do fundo na Constituição – e não por meio de Medida Provisória, como pretendia o governo.
Para tentar chegar a um consenso, a comissão promoveu audiências públicas em vários estados para ouvir a opinião de empresários e representantes dos governadores. Na última segunda-feira (26), os deputados estiveram na sede da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), em São Luiz (MA), onde ouviram sugestões de empresários.
O vice-presidente da Fiema, Cláudio Azevedo, disse que, em linhas gerais, as propostas da entidade são as mesmas formuladas pela Confederação Nacional da Indústria: harmonização da base de cálculo do ICMS, IPI, PIS e Cofins, unificação da legislação do ICMS e redução da carga tributária.
IVA
Além da unificação das 27 leis estaduais do ICMS, a proposta que será apresentada pelo deputado André Moura também prevê a substituição de tributos como a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na PEC 233/08, apresentada pelo Executivo Federal.
“Com o IVA, o que se pretende é acabar com a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva, uma vez que os produtos são tributados mesmo quando um é utilizado na fabricação de outro. Além disso, o IVA também será compartilhado com Estados e municípios”, disse André Moura, em seu site pessoal.
Em agosto, em audiência pública da comissão, o economista André Alencar, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), disse que a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual só seria possível se não houvesse diminuição de recursos para os municípios.
Reportagem - Antonio Vital
Edição – Regina Céli Assumpção
