Contratos de concessão poderão ficar sem cláusula de reajuste de tarifa

28/09/2012 - 13:55  

A Câmara analisa proposta que acaba com a exigência de haver cláusulas de reajuste de tarifa nos contratos de concessão. A medida está prevista no Projeto de Lei 3928/12, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB).

De acordo com a lei sobre concessões de serviços públicos (8987/95), as regras sobre reajuste e revisão de tarifas cobradas dos usuários são obrigatórias nos contratos entre empresas e administração pública. Pela proposta de Motta, serão necessárias somente as normas sobre revisão. As cláusulas de reajuste, por sua vez, serão inseridas nos contratos somente se houver interesse do governo.

Hugo Motta explicou que a medida servirá para adequar os contratos de concessão ao cenário econômico atual do País, com estabilidade e inflação baixa.

“Nesse contexto não há necessidade de reajustes periódicos de tarifas, bastando a realização das revisões de tarifas praticadas periodicamente, nos prazos definidos no contrato de concessão, ou extraordinariamente, quando acontecimentos excepcionais exigirem, tudo em conformidade com o previsto no respectivo contrato de concessão”, explicou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Natalia Doederlein