Projeto anula proibição de uso de crédito do PIS/Pasep por agroindústrias

15/06/2012 - 16:46  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 584/12, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), disciplina os efeitos jurídicos de um dispositivo retirado pelo Congresso da Medida Provisória 552/11.

Esse dispositivo impede as agroindústrias de aproveitarem o crédito presumido de PIS/Pasep quando o insumo agropecuário adquirido pela empresa for empregado em produtos destinados à alimentação humana e animal ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.

Como MPs têm poder de lei desde sua edição, caso algum artigo seja rejeitado, é preciso um PDC para regular os efeitos provocados durante a vigência.

De acordo com o decreto legislativo, será considerada sem efeito legal a proibição de os produtores rurais aproveitarem crédito presumido do PIS/Confins conseguidos com a compra de matérias-primas e insumos, sobre os quais esses tributos não incidem, entre dezembro de 2011 e maio de 2012, no qual a MP vigorou.

Para o senador, a possibilidade de o dispositivo da MP, mesmo rejeitado, continuar valendo nesse prazo de aproximadamente seis meses confunde os contribuintes.

“Não se pode descartar a hipótese de que agroindústrias menos atentas a mais esse pormenor da já intricada legislação tributária venham a ser autuadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com multa de 75% sobre a diferença de contribuição devida, por terem aproveitado o crédito presumido naquele período, raciocinando, com lógica, que a vedação fora derrubada pelo Congresso Nacional”, destacou Bauer.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Daniella Cronemberger