Economia

Órgãos de combate à corrupção criticam anistia para repatriação de recursos

05/06/2012 - 18:10  

Os representantes de órgãos e instituições que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), instituída em 2003 pelo Ministério da Justiça, mostraram preocupação com a proposta de anistia fiscal para a repatriação de recursos depositados no exterior (projetos de lei 113/03 e 5228/05).

Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, alertou para a possibilidade de um recurso com origem ilegal ser repassado para terceiros e entrar legalmente no País.

Para ele, a proposta de anistia afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois concede renúncia tributária sem prever a compensação. Além disso, Cândido acredita que a proposta provocará, na sociedade, a sensação de que não vale à pena cumprir com as obrigações.

Representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), André Prado de Vasconcelos questionou se existe justiça tributária na proposta de cobrar 10% de Imposto de Renda sobre os recursos repatriados, enquanto o cidadão brasileiro chega a pagar 27,5% sobre sua renda.

Já os advogados presentes no debate defenderam os projetos de lei. Ex-procurador da Fazenda Nacional, o advogado Cid Heráclito de Queiroz culpou a elevada carga tributária no Brasil pela remessa de dinheiro não declarada para o exterior. Segundo ele, os contribuintes agem assim para defender seus patrimônios.

O advogado Hamilton Dias de Souza duvidou que o crime organizado tenha interesse em repatriar dinheiro mantido no exterior. Na opinião dele, a lei só interessaria aqueles que pretendem agir legalmente.

A audiência ocorre no Plenário 1.

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Reportagem - Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição - Daniella Cronemberger

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