Governo espera que lei geral das agências reguladoras seja votada neste ano

26/10/2011 - 17:40  

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, afirmou nesta quarta-feira que espera que a Câmara vote ainda este ano o projeto de lei geral das agências reguladoras (PL 3337/04, do Poder Executivo). Segundo ele, a votação ainda depende de acordo das lideranças partidárias e da formalização de um novo relator, para discussão de mudanças no texto.

Em 2007 foi aprovada urgência para a proposta, mas não houve acordo em torno de um texto para a votação em Plenário. Entre outros pontos, o projeto estabelece critérios para a atuação das agências e define as competências delas e dos ministérios às quais estão vinculadas.

De acordo com o representante da Casa Civil, que participou nesta quarta-feira do seminário “O papel das agências reguladoras”, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, uma das alterações que está sendo estudada é a introdução, no texto, de “regras para a análise de impacto regulatório”.

Segundo Santos, trata-se da obrigação de as agências fazerem análise do impacto das normas a ser implementadas. Além disso, estão sendo discutidas regras para a melhor qualificação dos dirigentes das agências.

O representante da Casa Civil disse esperar que um novo relator para o PL 3337/04 seja indicado logo, para que as negociações sejam retomadas. A expectativa é de que a deputada Cida Borghetti (PP-PR) seja indicada para a relatoria.

Participantes do seminário defenderam a aprovação do PL 3337/04 como uma medida importante para aumentar a transparência e a eficiência das agências. No evento, diversos deputados criticaram a atuação dos órgãos reguladores.

Além desse projeto de lei, o presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), Paulo Rodrigues Mendes, defendeu a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/03, que insere as agências reguladoras nos dispositivos constitucionais.

Impacto regulatório
O subprocurador-geral da República Antônio Carlos da Fonseca, coordenador da 3ª Câmara do Ministério Público Federal, defendeu que a lei preveja que as agências façam análise de impacto regulatórios de seus atos, conforme estuda o governo.

O titular da 2ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício de Albuquerque Wanderley, afirmou que a “avaliação de impacto regulatório” já pode ser implementada pelas agências. Ele apresentou uma série de recomendações para a melhor governança das agências reguladoras – o trabalho foi feito a pedido da Câmara. “São ações que já podem ser implementadas, independentemente da aprovação do PL”, disse.

O representante do TCU também recomendou que o Senado adote critérios mais rígidos para a sabatina dos dirigentes das agências. Ele criticou o curto prazo da quarentena para os ocupantes desses cargos, que atualmente é de apenas quatro meses.

O TCU recomenda que o prazo de quarentena seja estendido para um ano. Além disso, o TCU sugere que, enquanto o nome de novos dirigentes não é definido pelo Poder Executivo, que seja indicado temporariamente um substituto, parte do corpo técnico da agência. “Dessa forma, o processo decisório não fica prejudicado”, explicou.

Já o subprocurador-geral da República sugeriu novo modelo para a indicação de diretores para as agências. Para Fonseca, em um modelo ideal a indicação dos dirigentes seria dividida entre a Presidência da República e o Congresso. Ele criticou as indicações políticas para os cargos.

Contratos de gestão
Além disso, o subprocurador-geral da República ressaltou a necessidade de instituir, no PL 3337/04, contratos de gestão para as agências e, dentro deles, a obrigação dos ministérios aos quais as agências estão vinculadas de acompanhar a execução. Segundo Fonseca, atualmente apenas quatro agências têm contratos de gestão.

Segundo Luiz Alberto dos Santos, há um acordo para que esses contratos sejam suprimidos no substitutivo ao projeto em discussão, com a adoção de outros mecanismos de acompanhamento – como planos estratégicos e de gestão –, para que a autonomia da agência não seja afetada.

Outra alteração, de acordo com o representante da Casa Civil, deverá ser a restituição do poder de concessão de outorgas de serviços para os ministérios, retirando essa atribuição das agências. Não há uma regra geral para o poder concedente: em alguns setores, essa atribuição é dos ministérios; em outros, das agências.

Tanto o representante do TCU quanto o do Ministério Público sugeriram ainda que os processos decisórios das agências tenham mais transparência. “Algumas agências nem sequer têm planos de comunicação”, disse Wanderley, do TCU.

Para o subprocurador-geral Fonseca, a proposta deve prever que as agências implementem sistema de informações técnicas, permitindo o controle social de seus atos e o acompanhamento técnico de políticas setoriais.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ralph Machado